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DECRETO Nº 1090/1992

REGULAMENTA AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE ENQUADRAMENTO DOS IMÓVEIS NA ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA PELA LEI Nº 105/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições constantes na Lei nº 105/92, decreta:

Art. 1º - As condições básicas para enquadramento dos imóveis no programa Especial de Preservação dos Mananciais de Abastecimento Público e portanto na isenção de IPTU são as seguintes: 1º Que os imóveis sejam unificados, ou em processo de unificação, conforme aprovação do Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Piraquara; 2º Que os imóveis tenham usos e ocupações que se enquadrem em "atividades ecológicas adequadas" conforme parecer do Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Piraquara; 3º Que os imóveis situados em áreas de fundo de vale, possuam estas devidamente florestadas ou em processo de florestamento. 4º Que nos casos de lotes vagos, estes sejam de proprietário que não possua mais de um imóvel contíguo, no mesmo loteamento, em caso em que se enquadram no art. 6º deste Decreto.

Art. 2º - Nos casos de unificação, para os imóveis integrantes do Programa Especial de Preservação das Áreas de Mananciais de Abastecimento Público, o Município, quando necessário, auxiliará técnicamente, a execução do projeto de unificação.

Parágrafo Único - Não incidirão taxas e emolumentos municipais sobre a aprovação dos projetos de unificação de imóveis nas áreas de que trata o presente Decreto.

Art. 3º - Nos casos de compra e venda de imóveis, em áreas a que se refere o presente Decreto, e quando com objetivo de unificação, a transmissão fica isenta de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, cujo valor ficará caucionado até a efetiva unificação.

Art. 4º - A isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial urbano se rege pelos seguintes critérios: 1º Ficam isentos do pagamento de IPTU, para os exercício de 1992 e 1991, os imóveis com áreas superiores a 3.000,00m² (três mil metros quadrados) e inferiores a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), oriundos de processos de unificações; 2º Ficam isentos do pagamento de IPTU, para o exercício de 1992 e dos débitos inscritos em dívida ativa, os imóveis com áreas iguais ou superiores a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), oriundos de processos de unificações, desde que faça prova de cadastramento no INCRA; 3º Ficam isentos de pagamento de IPTU, para o exercício de 1992, os imóveis utilizados para moradia do proprietário, bem como os imóveis vagos localizados conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 105/92, e cujo proprietário não possua mais de uma propriedade no loteamento.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 21 de fevereiro de 1992. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal