(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 1090/1992)
CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O objeto da presente Lei, se refere ás áreas que compõe as ZPU-1 Zona de Preservação Urbana I e ZPU-3 Zona de Preservação 3, conforme descritas na Lei Municipal nº 062/82.
§ 1º - Ficam incluídas no espaço territorial abrangido por esta lei, as áreas sujeitas a inundação que sejam lindeiras a ZPU-I - Zona de Preservação Urbana I.
§ 2º - Não se enquadram neste artigo os seguintes Loteamentos: Jardim Boa Vista, Jardim Marumbi, o Recanto I e II, Chácaras Greenfields, Recreio da Serra, Granjas Eldorado, Chácaras Chantecler, Vila Indiaqui, Plantas Isis, Planta Laranjeiras, Condomínio Horizontal Águas Claras, Jardim Águas Claras, Jardim das Laranjeiras, Vila Irai, Planta Jorge Kem (Chácara Esperança), Planta Mossoró.
Art. 2º - Fica criado o Programa Especial de Preservação das Áreas de Abastecimento Público de Água, do Município de Piraquara.
Art. 3º - O Programa Especial de Preservação das Áreas de Abastecimento Público de Água, tem por objetivo, o interesse Social, a preservação de qualidade das Águas destes mananciais e a ordenação da ocupação territorial destas áreas.
Art. 4º - Ficam isentos de pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas e serviços, os imóveis a que se refere o art. 1º, quando adequados aos objetivos do Programa Especial de Preservação das Áreas de Mananciais de Abastecimento Público de Água.
Art. 4º - Ficam isentos de pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas e serviços, os imóveis constantes do anexo 01 da presente Lei. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 220/1994)
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por atos do Poder Executivo Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 21 de fevereiro de 1992. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal
ANEXO I
Ficam acrescentadas as Quadras 29 a 33, da Planta Suburbana, ao Anexo I, da Lei Municipal nº 105/1992, abrangendo todos os lotes das referidas Quadras:
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| Suburbana | QUADRA | LOTE |
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| | 29| Todos |
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| | 30| Todos |
|-------------------------|--------------------------|--------------------------|
| | 31| Todos |
|-------------------------|--------------------------|--------------------------|
| | 32| Todos |
|-------------------------|--------------------------|--------------------------|
| | 33| Todos |
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(Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 1668/2016)
