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DECRETO Nº 22/1980

DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL "ÁQUILA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Vide Lei Ordinária nº 14/1980)

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e na forma do disposto na Lei nº 014/80; Decreta:

Art. 1º - A implantação do Conjunto Habitacional "Áquila", conforme projeto aprovado, deverá atender, alem das condições básicas da Lei nº 05/80, de 02 de julho de 1980, as seguintes condições:

I - Ser dotado de:

a) rede de energia elétrica;

b) rede de iluminação pública;

c) rede de água e esgoto

II - Implantação de:

a) Escola, com capacidade calculada para atender a demanda do Conjunto;

b) Creche, idem;

c) equipamentos de lazer;

d) via estrutural (Av. Maringá) para trafego pesado.

III - Estabelecer:

a) Área destinada a comércio;

b) Condições básicas de segurança do Conjunto.

Art. 2º - A manutenção da escola e da creche (professores, serventes e outros) será feita às expensas do Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 3º - A licença para implantação do Conjunto Habitacional "Áquila", no Distrito de Pinhais neste Município, fica subordinada ao cumprimento das condições previstas neste Decreto, alem dos demais requisitos legais, que deverão fazer parte do Projeto e respectivo cronograma de obras.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 22 de outubro de 1980. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal de Piraquara