DECRETO Nº 8.335/2020
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto nº 8397/2020)
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto nº 8378/2020)
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto nº 8363/2020)
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto nº 8347/2020)
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto nº 8386/2020)
Dispõe sobre prorrogação da validade dos efeitos e promove alterações nos decretos municipais referentes às medidas de combate ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID - 19).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os avanços da epidemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde. CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção Humana pelo COVID-19, previstas no Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020. CONSIDERANDO a necessidade de retorno do atendimento ao público nas repartições públicas, seguindo orientações do governo do estado do Paraná, conforme Resolução nº 108/2020 da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho, DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo definido no art. 1º, caput, do Decreto nº 8.197/2020, por mais 7 (sete) dias, a partir de 30 de abril de 2020 até o dia 06 de maio de 2020, inclusive.
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo definido no art. 1º, caput, do Decreto nº 8.197/2020, por mais 15 (quinze) dias, a partir de 11 de junho de 2020 até o dia 24 de junho de 2020, inclusive. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8409/2020)
Art. 2º - Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 8.179/2020 e o art. 12 do Decreto nº 8.196/2020, passando a valer referida previsão nos termos do presente decreto, de modo a permitir teletrabalho exclusivamente para servidores integrantes do grupo de risco e revogando a possibilidade de revezamento e escalas de trabalho.
Art. 3º - Fica reestabelecido o atendimento ao público nas dependências dos edifícios públicos da Prefeitura Municipal de Piraquara, a partir de 04 de maio de 2020, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras:
I - utilização obrigatória de máscaras, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores e munícipes que estejam nos prédios públicos.
II - distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila, inclusive nas filas na parte externa.
III - Distanciamento de 1,5m a 2m entre as mesas e estações de trabalho.
Art. 4º - Fica proibida a entrada e permanência nas dependências dos prédios públicos municipais sem a utilização de máscaras, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde.
Parágrafo único - Para circular em áreas comuns todas as pessoas devem estar utilizando máscaras, inclusive os servidores.
Art. 5º - Fica autorizado o teletrabalho somente para casos em que haja comprovação de que o servidor se enquadra como grupo de risco e mediante a autorização expressa do Secretário da pasta para a realização, não se aplicando essa possibilidade aos servidores da saúde, assistência social e defesa civil.
Art. 5º Fica autorizado o teletrabalho somente para casos em que haja comprovação de que o servidor se enquadra como grupo de risco e mediante a autorização expressa do Secretário da pasta para a realização. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
Art. 6º - Fica proibido o consumo de alimentos no interior de panificadoras, padarias e lojas de conveniência. (Revogado pelo(a) Decreto nº 8409/2020)
§ 1º - Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
I - Doenças respiratórias crônicas: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave); (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
c) Bronquiectasia; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
d) Fibrose Cística; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
e) Doenças Instersticiais do Pulmão; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
f) Displasia Broncopulmonar; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
g) Hipertensão Arterial Pulmonar. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
II - Doença Renal Crônica: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Síndrome Nefrótica; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
c) Paciente em diálise. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
III - Doença Hepática Crônica: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Atresia biliar; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Hepatites crônicas; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
c) Cirrose. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
IV - Doenças Neurológicas Crônicas: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
V - Diabetes: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Diabetes Mellitus I e II em uso de medicamentos. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
VI - Imunossupressão: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Imunodeficiência congênita ou adquirida; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
VII - Obesidade: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Obeso Grau III. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
VIII - Transplantados: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Medula óssea. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
IX - Portadores de Trissomias: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Sindrome de Klinefelter; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Sindrome de Wakany. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
X - Hipertensão arterial crônica. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
§ 1º - Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
I - Doenças respiratórias crônicas: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave); (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
c) Bronquiectasia; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
d) Fibrose Cística; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
e) Doenças Instersticiais do Pulmão; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
f) Displasia Broncopulmonar; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
g) Hipertensão Arterial Pulmonar. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
II - Doença Renal Crônica: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Síndrome Nefrótica; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
c) Paciente em diálise. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
III - Doença Hepática Crônica: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Atresia biliar; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Hepatites crônicas; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
c) Cirrose. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
IV - Doenças Neurológicas Crônicas: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
V - Diabetes: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Diabetes Mellitus I e II em uso de medicamentos. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
VI - Imunossupressão: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Imunodeficiência congênita ou adquirida; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
VII - Obesidade: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Obeso Grau III. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
VIII - Transplantados: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Órgãos sólidos; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Medula óssea. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
IX - Portadores de Trissomias: (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Sindrome de Klinefelter; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Sindrome de Wakany. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
X - Hipertensão arterial crônica. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
XI - Doença cardíaca crônica: (Incluído pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
a) Doença cardíaca congênita; (Incluído pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
b) Hipertensão arterial sistêmica com comorbidade; (Incluído pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
c) Doença cardíaca isquêmica; (Incluído pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
d) Insuficiência cardíaca. (Incluído pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
§ 2º - Para os servidores com mais de 60 (sessenta) anos, basta a conferência com a data de nascimento, conforme enquadra o Decreto nº 8.179/2020. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
§ 2º Permanecem no grupo de risco as gestantes, as lactantes, e os servidores com mais de 60 (sessenta) anos, em relação ao critério de idade, basta para comprovação a confirmação da data de nascimento do servidor. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8386/2020)
§ 3º - No caso de deferimento do teletrabalho o servidor deverá encaminhar, à chefia imediata, relatório diário das atividades desempenhadas;
§ 3º - No caso de deferimento do teletrabalho o servidor deverá encaminhar, à chefia imediata, relatório diário das atividades desempenhadas; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
§ 4º - Caso o servidor se enquadre dentre o grupo de risco e não possa realizar teletrabalho, deverá ser realizada a justificativa para afastamento do servidor enquanto perdurar as medidas de contenção da proliferação da contaminação por Covid-19, desde que haja a devida comprovação.
§ 4º - Caso o servidor se enquadre dentre o grupo de risco e não possa realizar teletrabalho, deverá ser realizada a justificativa para afastamento do servidor enquanto perdurar as medidas de contenção da proliferação da contaminação por Covid-19, desde que haja a devida comprovação. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
§ 5º - As regras de possibilidade de teletrabalho não se aplicam aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e à defesa civil.
§ 5º - As regras de possibilidade de teletrabalho não se aplicam aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 8346/2020)
Art. 6º - Altera-se o art. 2º do Decreto nº 8.265/2020, para fins incluir o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Fica autorizado o funcionamento de panificadoras e padarias, previstas no inciso II, aos domingos das 7h às 18h." Ficam mantidas as determinações contidas nos decretos nº 8.179/2020, 8.196/2020, 8.197/2020, 8.233/2020, 8.265/2020, 8.303/2020, 8.317/2020 e 8.320/2020.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo definido no artigo 1º deste Decreto, podendo ser prorrogado enquanto perdurar o estado de emergência nacional pela COVID-19. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de abril de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
