DECRETO Nº 8.346/2020
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto nº 8397/2020)
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto nº 8378/2020)
Altera e acrescenta dispositivos do decreto municipal nº 8.335/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de coordenação e articulação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) entre governo estadual e municípios e a publicação do decreto estadual nº 4.388/2020, DECRETA:
Art. 1º - O decreto municipal nº 8.335/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º Fica autorizado o teletrabalho somente para casos em que haja comprovação de que o servidor se enquadra como grupo de risco e mediante a autorização expressa do Secretário da pasta para a realização.
§ 1º - Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e/ou declaração e atestado médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças:
I - Doenças respiratórias crônicas:
a) Asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave);
b) Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC);
c) Bronquiectasia;
d) Fibrose Cística;
e) Doenças Instersticiais do Pulmão;
f) Displasia Broncopulmonar;
g) Hipertensão Arterial Pulmonar.
II - Doença Renal Crônica:
a) Doença renal nos estágios 3, 4 e 5;
b) Síndrome Nefrótica;
c) Paciente em diálise.
III - Doença Hepática Crônica:
a) Atresia biliar;
b) Hepatites crônicas;
c) Cirrose.
IV - Doenças Neurológicas Crônicas:
a) Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica.
V - Diabetes:
a) Diabetes Mellitus I e II em uso de medicamentos.
VI - Imunossupressão:
a) Imunodeficiência congênita ou adquirida;
b) Imunossupressão por doenças ou medicamentos.
VII - Obesidade:
a) Obeso Grau III.
VIII - Transplantados:
a) Órgãos sólidos;
b) Medula óssea.
IX - Portadores de Trissomias:
a) Sindrome de Klinefelter;
b) Sindrome de Wakany.
X - Hipertensão arterial crônica.
XI - Doença cardíaca crônica:
a) Doença cardíaca congênita;
b) Hipertensão arterial sistêmica com comorbidade;
c) Doença cardíaca isquêmica;
d) Insuficiência cardíaca."
§ 2º - Para os servidores com mais de 60 (sessenta) anos, basta a conferência com a data de nascimento, conforme enquadra o Decreto nº 8.179/2020.
§ 3º - No caso de deferimento do teletrabalho o servidor deverá encaminhar, à chefia imediata, relatório diário das atividades desempenhadas;
§ 4º - Caso o servidor se enquadre dentre o grupo de risco e não possa realizar teletrabalho, deverá ser realizada a justificativa para afastamento do servidor enquanto perdurar as medidas de contenção da proliferação da contaminação por Covid-19, desde que haja a devida comprovação.
§ 5º - As regras de possibilidade de teletrabalho não se aplicam aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de abril de 2020, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pela COVID-19. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 05 de maio de 2020.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
