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DECRETO Nº 8.363/2020

Dispõe sobre prorrogação da validade dos efeitos dos decretos municipais referentes às medidas de combate ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID - 19).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de coordenação e articulação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) entre governo estadual e municípios; Considerando a necessidade de manutenção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo definido no art. 1º, caput, do Decreto nº 8.197/2020, por mais 7 (sete) dias, a partir de 14 de maio de 2020 até o dia 20 de maio de 2020, inclusive.

Art. 2º - Ficam mantidas as determinações contidas nos decretos nº 8.179/2020, 8.196/2020, 8.197/2020, 8.233/2020, 8.265/2020, 8.303/2020, 8.317/2020, 8.320/2020, 8.335/2020 e 8.345/2020.

Art. 3º - Permanecem dispensados, sem prejuízo na remuneração, todos os estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo definido no artigo 1º deste Decreto, podendo ser prorrogado enquanto perdurar o estado de emergência nacional pela COVID-19. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 13 de maio de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal