ALTERA O DECRETO Nº 4700 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O GRUPO GESTOR PARA O PSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de seus atribuições legais, com fulcro no artigo 40, inciso X, da Lei orgânica do Município e, considerando o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei Municipal nº 1405/2014, DECRETA:
Art. 1º - Decreto nº 4700 de 04 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ...
§ 1º - O Grupo Gestor será constituído por 7 (sete) membros titulares e 7(sete) membros suplentes, indicados pelos segmentos abaixo elencados, sendo nomeados pelo Prefeito Municipal:
I - 01 (um) membro a ser indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, que será o (a) Presidente;
II - 02 (dois) membros a serem indicados por Organizações Não Governamentais, registradas há pelo menos um ano, cujo objeto esteja vinculado à defesa do meio ambiente;
III - 01 (um) membro a ser indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
IV - 01 (um) membro a ser indicado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMUMA;
V - 01 (um) membro a ser indicado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA; e
VI - 01 (um) membro a ser indicado pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. ...
§ 3º - Não ocorrendo às respectivas indicações, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Decreto, será declarada a vacância da respectiva cadeira, a qual não será preenchida.
§ 4º - Poderão compor o Grupo Gestor outras Instituições que vierem a entabular parceria com o Município de Piraquara, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA" ... "Art. 2º ...
Parágrafo único - São atribuições do grupo gestor: ...
II - elaborar os editais e submetê-los à prévia apreciação e aprovação do Secretário Municipal de Meio Ambiente;
...
VIII - elaborar os Editais de convocação e definir parâmetros e os critérios das metodologias de avaliação específicas para os projetos a serem apresentados;
IX - definir as metas;
X - eleger áreas prioritárias para elaboração dos Editais de Convocação;
XI - analisar e emitir parecer acerca dos Projetos previamente submetidos ao PMPSA;
XII - verificar a existência e validade de todos os documentos exigidos no Edital de Convocação;
XIII - analisar e divulgar relatórios de visita técnica apresentados pelos executores;
XIV - definir os protocolos de monitoramento dos Projetos;
XV - avaliar o atendimento às cláusulas contratuais dos Projetos aprovados;
XVI - elaborar, semestralmente, relatórios sobre o andamento das ações do PMPSA." "Art. 3º O mandato dos membros do Grupo Gestor terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, desde que não ultrapasse o mandato do Prefeito Municipal. Nesse caso, o período de renovação deverá ser até o dia 31 de dezembro do ano em que se encerrar mandato." ... "Art. 6º ...
Parágrafo único - (Revoga-se)" "Art. 7º ...
Parágrafo único - As atribuições e obrigações da SMMA e dos órgãos, entidades ou instituições previstas no caput deste artigo deverão ser definidas por ocasião da formalização do arranjo institucional para cada projeto de PSA." ...
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 4700 de 04 de novembro de 2015.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 4700 de 04 de novembro de 2015. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 25 de Janeiro de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
(Revogado pelo(a) Decreto nº 7398/2019)
