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DECRETO Nº 5752/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE CONSERVAÇÃO DO SOLO E ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, e, Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 4966/2016, que institui o Programa Integrado de Conservação de Solo e Água do Paraná, em seu artigo 10º, que condiciona a adesão dos municípios ao referido Programa à criação do Comitê Municipal de Conservação do Solo Agrícola. Considerando a adesão do Município de Piraquara como interveniente, devendo, desta forma, criar o Comitê Municipal de Conservação do Solo Agrícola, DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal de Conservação do Solo Agrícola.

§ 1º - O objetivo do Comitê é a coordenação, a gestão e execução do Programa Integrado de Conservação de Solo e Água do Paraná no âmbito do Município com vistas à melhoria da qualidade do solo e água, assim como do nível das atividades econômica e social.

§ 2º - O Comitê será composto por representantes das seguintes instituições:

I - Prefeitura Municipal de Piraquara através de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

II - Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAB;

III - Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 2º - O Comitê editará regimento próprio no qual estabelecerá seu modo de funcionamento e deliberação.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de março de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal