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LEI Nº 52/90

ALTERA A LEI Nº 062/82 NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DA ZPU-3 (ZONA DE PRESERVAÇÃO 3) OS PARÂMETROS DA LEI Nº 019/80.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 14 da Lei nº 062/82 passa a ter a seguinte redação: "Na ZPU-3 serão permitidas atividades agrícolas e as construções complementares, florestamentos, 1 moradia por lote de terreno e comércio e serviços vicinais conforme discriminados na Lei nº 012/802 de 06 de novembro de 1980."

Art. 2º - O artigo 15 da Lei nº 062/82, passa a ter a seguinte redação: "Na ZPU-3 serão permissíveis, a critério do Conselho Municipal de desenvolvimento Urbano, atividades econômicas não poluentes e adequadas as condições gerais da infra-estrutura existentes."

Art. 3º - A ZPU-3 passa a ser regida pelos seguintes parâmetros de construção: - altura máxima: 2 pavimentos; - taxa de ocupação: 33,33%; - recuo frontal: 5,00m; - afastamento lateral: 1,50m - Somatória = 5,00m.

Art. 4º - Os pré-requisitos para a construção passam a ser os mesmos exigidos para toda a área urbana do Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 10 de outubro de 1990. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal