Ir para o conteúdo

LEI Nº 77/1987

RETIRA DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO A ÁREA DE RUA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO À FIRMA EBEC - ENGENHARIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica desafetada da categoria de bens de consumo de uso comum do povo a área de 1600,00m² da Rua Fagundes Varella, numa extensão de 160,00m de extensão, por 10,00m de largura, entre as Ruas Graça Aranha e Rua Henrique Coelho Neto, da Planta Vargem Grande, neste Município de Piraquara

Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar à Firma Ebec - Engenharia Brasileira de Construções S/A , a área descrita no Artigo primeiro, devendo receber o Município, áreas de propriedade da Empresa, destinadas ao alargamento das Ruas Viana Moog, Graça Aranha e Henrique Coelho Neto, a diferença poderá ser recebida em dinheiro, bens ou serviços correspondentes ao saldo a favor do Município

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, em 22 de outubro de 1987
ANTONIO ALCEU ZIELONKA
Prefeito Municipal