AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRAQUARA A ALIENAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Piraquara autorizado a alienar bem imóvel nos termos da Lei Orgânica do Município em sua Seção II-Da Competência da Câmara Municipal, Artigo 16, inciso V.
Art. 2º - O imóvel objeto deste Projeto de Lei é o IMÓVEL - Área de terra situada no lugar denominado "BARRO VERMELHO" quadro urbano, neste Município e Comarca o ponto de partida para a explanação do terreno estabelece-se no alinhamento predial das Ruas Antônio Brudeck e Alberto Ribeiro, segue-se até o ponto 1 com rumo de 61º17`06"Se e 452,56 metros confrontando com a Planta Vila Fuck. Do ponto 1, segue-se ao 2 com rumo de 05º42`21 "NO e 197,11 metros confrontando ainda com a Planta Vila Fuck. Do ponto 2 segue-se ao 16 confrontando com a Faixa de domínio da estrada de ferro de Curitiba - Paranaguá,com os seguintes rumos e distâncias: 2-3=46º26`28"NO e 47,36 metros, 3-4=43]33`56"NO e 29,15 metros, 4-5=41º50`02"No e 23,28 metros 5-6=40º57`15"no e 55,22 metros, 6-7-40º07`58"No e 138,20 metros, 7-8=38º35`25"NO e 16,85 metros, 8-9=35º22`52"NO e 14,66 metros, 9-10=30º50`29"NO e 16,89 metros, 10-11=26º42`18"NO e 13,01 metros, 11-12=22º55`23"NO e 13,44 metros, 12-13=21º04`09"NO e 47,90 metros, 13-14=23º32`13"NO e 30,95 metros 14-15=31º43`26"NO e 15,78 metros, 15-16=38º11`14"NO e 29,21 metros. Do ponto 16 segue-se ao ponto de partida confrontando com a Rua Henrique Brudeck, com os seguintes rumos e distâncias: 16-17=61º45`52"SO e 38,48 metros, 17-18=43º58`10" SO e 41,58 metros, 18-19=00º17`14"SE e 87,42 metros, 19-20=06º34`21" SO e 31,90 metros, 20-21=13º03`40"SO e 60,26 metros, 21-22=06º50`41" SE e 74,55 metros, 22-OPP=13]22`42"SO e 72,25 metros, onde se fechou o perímetro, perfazendo a área total de 108.149,78m2. Esse terreno tem matricula nº 41363 registrada junto ao Registro de Imóveis da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro de Piraquara.
Art. 3º - A alienação atende o interesse público já que será usada para fins de construção de moradias populares através do Projeto Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal e poderão ser construídas até 325 unidades habitacionais.
Art. 4º - A presente alienação fica vinculada ao objeto descrito no Artigo anterior.
Art. 5º - Essa alienação será precedida de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/1993-Lei de Licitações e somente poderão participar pessoas jurídicas devidamente credenciadas junto a Caixa Econômica Federal onde deverão além do cadastro demonstrar capacidade técnica e instalada para executar obras desse porte. Segundo laudo de avaliação emitido pelo setor de urbanismo da Prefeitura Municipal em anexo, o valor inicial desses terrenos é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 6º - As famílias a serem beneficiadas por este projeto são aquelas que atendam os requisitos previstos nos cadastros oficiais do Município e do Governo Federal e atenderão prioritariamente famílias com renda de até 03 salários mínimos.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 6 de março de 2012. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)
