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LEI Nº 97/88

RETIRA DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO, AS ÁREAS DE RUA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO A CONSTRUTORA MARNA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo, as áreas de Ruas abaixo especificadas:

I - Área de terreno de 400,00m x 20,00m com 8.000m² (oito mil metros quadrados), constituindo parte da Rua Rio Uruguai, compreendida entre as Ruas São Luiz e Avenida Canal da Planta Bairro Weissópolis, situada no Distrito de Pinhais, neste Município de Piraquara - PR;

II - Área de terreno de 500,00m x 20,00m com 10.000m² (dez mil metros quadrados), constituindo parte da Rua Tibagi, compreendida entre as Ruas Rio Tietê e Avenida Iraí, da Planta Bairro Weissópolis, situada no Distrito de Pinhais, neste Município de Piraquara - PR.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar à Construtora Marna Ltda, as áreas descritas no art. 1º, recebendo o Município, como forma de pagamento, a construção total, sem qualquer ônus par ao Município, de duas pontes:

I - Sobre o Rio Iraizinho, na cidade de Piraquara, na forma de anteprojeto e dentro dos padrões previstos no orçamento, anexos e parte integrante desta Lei;

II - Sobre o Rio Iraí, ligando a Rua Adalberto Andrade ao Guarituba, na forma do Anteprojeto e dentro dos padrões previstos no orçamento anexo, e parte integrante desta Lei.

Art. 3º - A Construtora marna Ltda., deverá dar início às obras de construção das pontes referidas no art. 2º, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a escritura pública de alienação e concluí-las no prazo de 6 (seis) meses.

Parágrafo Único - Na escritura deverão constar as condições desta Lei, expressamente, importando o não cumprimento das obrigações, em sua revogação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, 8 de março de 1988. SANTINO VICENTINI Prefeito Municipal (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)