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DECRETO Nº 8 760/2020

Altera o artigo 3º do Decreto Municipal nº 3 114/2008

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XI, art 40, da Lei Orgânica do Município de Piraquara, em cumprimento das determinações e dos prazos exigidos pela Lei nº 4 320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, DECRETA:

Art 1º Fica alterado o artigo 3º do Decreto Municipal nº 3 114/2008, que Regulamenta a Lei Municipal nº 915/2007, a qual disciplina a Dação em Pagamento de bens Imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Piraquara, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redação: "

Art 3º A Comissão instituída neste Decreto, será composta por:
I - dois membros da
Secretaria Municipal de Finanças, sendo um coordenador e o outro suplente;
II - dois membros da
Procuradoria Geral do Município - titular e suplente;
III - dois membros da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - titular e suplente;
IV - dois membros do
Secretaria Municipal de Administração - titular e suplente;
V - dois membros da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - titular e suplente;"

Art 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 7 502/2019

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 18 de dezembro de 2020 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal