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Art. 1º - Artigo 3º do Decreto Municipal nº 3.114/2008, que Regulamenta a Lei Municipal nº 915/2007, a qual disciplina a Dação em Pagamento de bens Imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Piraquara, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - A Comissão instituída neste Decreto, será composta por:

I - dois membros da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um coordenador e o outro suplente;

II - dois membros da Procuradoria Geral do Município - titular e suplente;

III - dois membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - titular e suplente;

IV - dois membros do Gabinete do Prefeito - titular e suplente;

V - dois membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - titular e suplente;

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de abril de 2019. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal