AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em dação em pagamento, os lotes de terrenos nº s 05 (cinco), 06 (seis) e 07 (sete), da quadra "C" (ce), da Planta Parque Guapira, neste Município de Piraquara - PR de propriedade de Maria Helga Reichmann de França e seu marido, Ildemar Pereira de França; Vera Terezinha Reichmann Mader e seu marido, João Carlos Santos Mader e Déa Catarina Reichmann, no valor de R$ 43.939,75 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), a serem corrigidos até a data da efetiva transação, na mesma proporção dos acréscimos a serem incorporados aos débitos descritos no parágrafo segundo desta Lei.
Art. 2º - Os débitos a serem quitados pela dação em pagamento descrita no § 1º, referem-se aos imóveis localizados na Planta Guapira, neste Município de Piraquara - PR, com as seguintes descrições:
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|Lote nº 8 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12.200.0278-001 | R$ 535,47|
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|Lote nº 7 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12.200.0232-001 | R$ 393,88|
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|Lote nº 6 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12.200.0221-001 | R$ 393,88|
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|Lote nº 5 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12.200.0210-001 | R$ 414,59|
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|Lote nº 4 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12.200.0199-001 | R$ 393,88|
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|Lote nº 3 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12.200.0188-001 | R$ 393,88|
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|Lote nº 2 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12.200.0177-001 | R$ 393,88|
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|Lote nº 1 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12.200.0166-001 | R$ 564,22|
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|Área da Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12.200.0120-001 |R$ 11.534,48|
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|Lote nº 6 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12.199.0272-001 | R$ 573,04|
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|Lote nº 5 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12.199.0225-001 | R$ 428,29|
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|Lote nº 4 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12.199.0213-001 | R$ 428,29|
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|Lote nº 3 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12.199.0201-001 | R$ 428,29|
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|Lote nº 2 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12.199.0189-001 | R$ 428,29|
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|Lote nº 1 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12.199.0177-001 | R$ 573,04|
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|Área da Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12.199.0130-001 |R$ 10.233,39|
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|Lote nº 12 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0374-001 | R$ 474,93|
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|Lote nº 11 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0362-001 | R$ 443,57|
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|Lote nº 10 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0350-001 | R$ 377,74|
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|Lote nº 9 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0335-001 | R$ 351,43|
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|Lote nº 8 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0320-001 | R$ 374,53|
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|Lote nº 7 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0308-001 | R$ 498,56|
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|Lote nº 6 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 13.198.0266-001 | R$ 395,70|
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|Lote nº 5 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0254-001 | R$ 552,13|
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|Lote nº 4 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0243-001 | R$ 611,37|
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|Lote nº 3 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0232-001 | R$ 536,87|
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|Lote nº 2 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0221-001 | R$ 520,36|
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|Lote nº 1 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0209-001 | R$ 492,48|
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|Área da Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0195-002 | R$ 2.085,48|
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|Área da Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12.198.0195-001 | R$ 8.113,81|
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|TOTAL |R$ 43.939,75|
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Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, em 07 de novembro de 2001. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito
