LEI Nº 565/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em dação em pagamento, os lotes de terrenos nº s 05 (cinco), 06 (seis) e 07 (sete), da quadra "C" (ce), da Planta Parque Guapira, neste Município de Piraquara - PR de propriedade de Maria Helga Reichmann de França e seu marido, Ildemar Pereira de França; Vera Terezinha Reichmann Mader e seu marido, João Carlos Santos Mader e Déa Catarina Reichmann, no valor de R$ 43 939,75 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), a serem corrigidos até a data da efetiva transação, na mesma proporção dos acréscimos a serem incorporados aos débitos descritos no parágrafo segundo desta Lei
Art 2º - Os débitos a serem quitados pela dação em pagamento descrita no
§ 1º, referem-se aos imóveis
localizados na Planta Guapira, neste Município de Piraquara - PR, com as seguintes descrições:
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|Lote nº 8 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12 200
0278-001
| R$ 535,47|
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|Lote nº 7 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12 200
0232-001
| R$ 393,88|
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|Lote nº 6 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12 200
0221-001
| R$ 393,88|
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|Lote nº 5 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12 200
0210-001
| R$ 414,59|
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|Lote nº 4 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12 200
0199-001
| R$ 393,88|
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|Lote nº 3 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12 200
0188-001
| R$ 393,88|
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|Lote nº 2 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12 200
0177-001
| R$ 393,88|
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|Lote nº 1 - Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12 200
0166-001
| R$ 564,22|
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|Área da Quadra L - Inscrição Imobiliária nº 12 200
0120-001
|R$ 11 534,48|
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|Lote nº 6 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12 199
0272-001
| R$ 573,04|
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|Lote nº 5 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12 199
0225-001
| R$ 428,29|
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|Lote nº 4 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12 199
0213-001
| R$ 428,29|
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|Lote nº 3 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12 199
0201-001
| R$ 428,29|
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|Lote nº 2 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12 199
0189-001
| R$ 428,29|
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|Lote nº 1 - Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12 199
0177-001
| R$ 573,04|
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|Área da Quadra M - Inscrição Imobiliária nº 12 199
0130-001
|R$ 10 233,39|
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|Lote nº
12 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0374-001
| R$ 474,93|
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|Lote nº
11 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0362-001
| R$ 443,57|
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|Lote nº
10 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0350-001
| R$ 377,74|
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|Lote nº 9 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0335-001
| R$ 351,43|
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|Lote nº 8 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0320-001
| R$ 374,53|
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|Lote nº 7 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0308-001
| R$ 498,56|
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|Lote nº 6 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 13 198
0266-001
| R$ 395,70|
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|Lote nº 5 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0254-001
| R$ 552,13|
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|Lote nº 4 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0243-001
| R$ 611,37|
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|Lote nº 3 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0232-001
| R$ 536,87|
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|Lote nº 2 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0221-001
| R$ 520,36|
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|Lote nº 1 - Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0209-001
| R$ 492,48|
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|Área da Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0195-002
| R$ 2 085,48|
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|Área da Quadra I - Inscrição Imobiliária nº 12 198
0195-001
| R$ 8 113,81|
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|TOTAL |R$ 43 939,75|
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Art 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Palácio 29 de Janeiro, em 07 de novembro de 2001 JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito
