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LEI Nº 127/1992

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica desafetado do Bem de Uso Comum a Rua Cianorte, trecho compreendido entre as Ruas Salgado Filho e Ribeirão Claro, da Planta Jardim Demeterco, situada neste Município, medindo 12m de frente por 100m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando-se do lado direito com a Quadra 42, do lado esquerdo com a Quadra 43, com a área total de 1200m² e trecho compreendido entre as Ruas Ribeirão Claro e Renascença da mesma Planta, medindo 12m de frente por 100m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando-se do lado direito com a Quadra 45, do lado esquerdo com a Quadra 44, com a área total de 200m², totalizando uma área de 2.400m².

Art. 2º - A desafetação referida no artigo precedente é de interesse público, visando o desenvolvimento econômico do Município a qual será efetivada mediante alienação.

Parágrafo Único - Se houver diferença entre o valor da alienação com o valor das desapropriações, o mesmo será revertido como forma de auxílio à comunidade, no interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º - Os bens imóveis, matéria de desafetação ficou avaliado no valor de 15.239,39 UFIR o m² do dia, Unidade de Referência Fiscal valor estipulado pela Comissão Especial de Avaliação para o fim que especifica.

Art. 4º - O valor pecuniário dos bens de desafetação serão para fins de pagamento das desapropriações dos lotes integrantes da Quadra 31, lotes nº 8, 9, 10, 11 e 12, perfazendo uma área total de 6.000m², situados na Planta Jardim Weissópolis neste Município, conforme Decretos nº 942/91, de 27/05/91 e 1010/91, de 04/10/91, de desapropriações.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 16 de junho de 1992. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal