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LEI ORDINÁRIA Nº 1184/2012, 06 DE MARÇO DE 2012
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRAQUARA A ALIENAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 801/2005, 23 DE DEZEMBRO DE 2005
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AÇÕES DE TELEFONIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO (PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL).
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23/12/2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 167/1993, 13 DE AGOSTO DE 1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, A ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/08/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 127/1992, 16 DE JUNHO DE 1992
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/06/1992
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DECRETO Nº 904/1991, 01 DE JANEIRO DE 1991
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DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 2662/2026, 08 DE MAIO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público.
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08/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2662/2026, 08 DE MAIO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público.
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08/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2584/2025, 11 DE JUNHO DE 2025
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1 889/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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11/06/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2389/2023, 26 DE JUNHO DE 2023
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26/06/2023
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PORTARIA Nº 10727/2021, 16 DE NOVEMBRO DE 2021
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Institui a Comissão permanente de acompanhamento e fiscalização dos procedimentos do leilão de bens móveis inservíveis do Município e nomeia os servidores para comporem a comissão.
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16/11/2021
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DECRETO Nº 14251/2025, 24 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24/11/2025
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DECRETO Nº 14247/2025, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/11/2025
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DECRETO Nº 13617/2025, 05 DE MAIO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
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05/05/2025
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DECRETO Nº 13436/2025, 03 DE ABRIL DE 2025
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DECRETO N° 13436/2025
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03/04/2025
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DECRETO Nº 11838/2023, 01 DE JANEIRO DE 2023
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REGULAMENTA A LEI Nº 2 443/2023 E DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
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01/01/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 1614/2016, 28 DE JUNHO DE 2016
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 936/2007 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA.
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28/06/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1457/2015, 30 DE ABRIL DE 2015
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DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA.
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30/04/2015
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DECRETO Nº 4572/2015, 01 DE JANEIRO DE 2015
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CRIA O CARGO DE DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE FROTAS E ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS.
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01/01/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1383/2014, 04 DE JULHO DE 2014
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A RECEBER EM DOAÇÃO VEÍCULO DA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/07/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 1292/2013, 27 DE NOVEMBRO DE 2013
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ALTERA OS DISPOSITIVOS DE QUE DISPÕE A LEI Nº 486/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/11/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 254/1995, 31 DE OUTUBRO DE 1995
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER VENDA DE AÇÕES DA COPEL, TELEPAR E TELEBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/10/1995
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LEI ORDINÁRIA Nº 77/1987, 22 DE OUTUBRO DE 1987
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RETIRA DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO A ÁREA DE RUA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO À FIRMA EBEC - ENGENHARIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/10/1987
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LEI ORDINÁRIA Nº 1/1979, 28 DE MARÇO DE 1979
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AUTORIZA A VENDA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/03/1979
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LEI ORDINÁRIA Nº 2/1967, 15 DE SETEMBRO DE 1967
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DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL MEDIANTE OU INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
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15/09/1967
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