AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 936/2007 QUE...

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Atualizado em: 03/05/2026 às 12h00

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LEI ORDINÁRIA Nº 1614/2016, 28 DE JUNHO DE 2016

Início da vigência: 28/06/2016

Assunto(s): Transporte Escolar, Transportes, Veículos

LEI Nº 1.614, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 936/2007 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR FRÓES, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 18 da Lei Municipal nº 936/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Art. 18 A idade máxima dos veículos empregados na prestação do transporte escolar será de 15 (quinze) anos para ônibus, 07 (sete) anos para micro-ônibus e 05 (cinco) anos pra vans."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 28 de junho de 2016.

JOSIMAR FRÓES
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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