Ir para o conteúdo

LEI Nº 1110, DE 04 DE ABRIL DE 2011.

ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 486, DE 10 DE JULHO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 14 da Lei Municipal 486, de 10 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço devem ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança, nos termos da legislação.

§ 1º - As inspeções deverão ser feitas em estabelecimentos credenciados pelo Órgão Estadual de Trânsito, com equipamentos aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

§ 2º - Na falta de estabelecimento credenciado pelo Órgão Estadual de Trânsito para essa finalidade, o Município indicará estabelecimentos que atendam as exigências técnicas, com acompanhamento e responsabilidade técnica obrigatória de engenheiro mecânico.

§ 3º - Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pelo Município de Piraquara para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas nesta lei e no edital quanto aos aspectos de segurança, higiene e conservação e comodidade dos usuários."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 04 de abril de 2011. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal