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LEI Nº 1/79

AUTORIZA A VENDA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender à firma Construtora Hidal Ltda., e outros, independentemente de concorrência, de acordo com o art. 106, § 1º, da Lei Complementar nº 2, de 18/6/73, Lei Orgânica dos Municípios pelo preço de CR$ 2.923.270,00 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil, duzentos e setenta cruzeiros), a área de terreno abaixo caracterizada, pertencente ao patrimônio municipal: Um (1) terreno com 41.761,00m² (quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um metros quadrados) de área, correspondente ao lote de nº 46, da Planta Privé Bois de Boulogne, situada neste Município.

Parágrafo Único - O pagamento da área de terreno de que trata o artigo, deverá ser feito da seguinte maneira: CR$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) no ato da assinatura da escritura; CR$ 836.635,00 (oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco cruzeiros) no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura da escritura, e CR$ 836.635,00 (oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco cruzeiros) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura da escritura.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 28 de março de 1979. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal