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LEI ORDINÁRIA Nº 2662/2026, 08 DE MAIO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público.
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08/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2662/2026, 08 DE MAIO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público.
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08/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2577/2025, 26 DE MAIO DE 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26/05/2025
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DECRETO Nº 10561/2022, 26 DE OUTUBRO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL COM 147 UNIDADES
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26/10/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2307/2022, 01 DE JANEIRO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 985/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2022
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DECRETO Nº 14251/2025, 24 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24/11/2025
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DECRETO Nº 14247/2025, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/11/2025
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DECRETO Nº 14226/2025, 11 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS
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11/11/2025
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DECRETO Nº 14067/2025, 16 DE SETEMBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
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16/09/2025
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DECRETO Nº 13871/2025, 23 DE JULHO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, OS IMÓVEIS ABAIXO IDENTIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/07/2025
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DECRETO Nº 12648/2024, 13 DE SETEMBRO DE 2024
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REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001
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13/09/2024
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DECRETO Nº 12036/2024, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
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ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11 832/2023 DE 15/12/2023
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28/02/2024
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PORTARIA Nº 11107/2023, 11 DE OUTUBRO DE 2023
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Prorrogar por 15 (quinze) dias, a partir do dia 11 de outubro de 2023, o prazo para a Comissão, instituída pela Portaria n.º 11.092/2023, de 25 de agosto de 2023, concluir os trabalhos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 010/2023-S.
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11/10/2023
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DECRETO Nº 11659/2023, 18 DE SETEMBRO DE 2022
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REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001
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18/09/2022
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DECRETO Nº 9982/2022, 09 DE MARÇO DE 2022
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ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9 616/2021 DE 29/09/2021
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09/03/2022
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DECRETO Nº 4182/2013, 01 DE JANEIRO DE 2013
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO DO LOTE DE TERRENO N.º 24 DA QUADRA "C" DA PLANTA VERA LÚCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1053/2010, 26 DE JANEIRO DE 2010
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/01/2010
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DECRETO Nº 3003/2007, 27 DE JULHO DE 2007
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA
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27/07/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 379/1998, 18 DE JUNHO DE 1998
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO.
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18/06/1998
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DECRETO Nº 1035/1991, 21 DE NOVEMBRO DE 1991
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DECRETO Nº 1035/1991 REVOGA DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/11/1991
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