DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA
O Prefeito Municipal de Piraquara, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 22.585,75m² Proprietário: Henrique Gaio e outro, ou a quem de direito pertencer. Situação: Terreno rural, situado no lugar denominado Colônia Nova Tirol, no município de Piraquara, item B, constante da transcrição nº 36.984, livro 3-AJ, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estação 01, segue por cercas de arames e ripas fazendo divisa com terras de Basílio Gaio ou seus sucessores até a estação 06 com os seguintes azimutes e distâncias: 01-02 54º02`09" e 26,75 metros; 02-03 49º52`05" e 22,38 metros; 03-04 15º23`04" e 74,30 metros; 04-05 71º52`17" e 43,23 metros; 05-06 173º43`40" e 261,92 metros. Da estação 06, segue por uma linha de palanques e um valo de água corrente fazendo divisa com terras de herdeiros ou sucessores de Jorge Polyasú até a estação 08 com os seguintes azimutes e distâncias: 06-07 269º45`38" e 57,96 metros; 07-08 267º06`35" e 41,46 metros. Desta estação, segue pela Estrada da Colônia Santa Maria e Colônia Novo Transval com o azimute 348º19`30" e por 121,88 metros até encontrar a estação inicial 01, totalizando uma área de 22.585,75m².
Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior, destina-se à construção da Barragem Piraquara II.
Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.
Art. 4º - Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste decreto.
Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 6º - O ônus decorrente das desapropriações das áreas a que se referem o art. 1º deste Decreto, será de responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Allceu Zielonka, em 27 de Julho de 2007. Gabriel Jorge Samaha Prefeito Municipal
