(Regulamentado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 527/2000)
(Regulamentado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 403/1998)
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 1490/1996)
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 1435/1995)
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 1385/1994)
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 1239/1992)
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 1048/1991)
INSTITUI O BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) MENSAL PARA AS COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) mensal para a cobrança do IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos, previstos nos artigos 4º ao 26 e do 58 ao 77, respectivamente, do Código Tributário Municipal (Lei nº 11/80), a partir do exercício financeiro de 1990, inclusive.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do BTN, prevalecerão as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 2º - A conversão para BTN mensal terá como base o resultante apurado do valor venal de cada imóvel para o mês de dezembro.
Art. 2º - A conversão para BTN mensal terá como base o resultante apurado di valor venal de cada imóvel para o mês de Janeiro. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 53/1990)
Art. 3º - O valor base para pagamento será convertido em BTN, tomando-se por referência o valor desta obrigação no mês de dezembro, aplicando-se a variação percentual ocorrida até o mês do vencimento do tributo.
Art. 3º - O valor base para pagamento será convertido em BTN, tomando-se por referência o valor desta obrigação no mês de Janeiro, aplicando-se a variação percentual ocorrida até o mês do vencimento do tributo. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 53/1990)
Art. 4º - A inscrição em dívida ativa a partir do exercício financeiro de 1990, terá sua inscrição em 1º de janeiro do exercício subseqüente, ajustando todas as parcelas vencidas para o BTN de dezembro do exercício de seu lançamento, independente das multas previstas nos artigos 143 e 200 do Código Tributário Municipal.
Art. 5º - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - 5% (cinco por cento) tratando-se de imóvel não edificado;
II - 2% (dois por cento) tratando-se de imóvel edificado.
Art. 6º - Fica fixado em NCz$ 12.636,00 (doze mil, seiscentos e trinta e seis cruzados novos) o Valor Base de Cálculo para o exercício financeiro de 1990, previsto no artigo 34 do Código Tributário Municipal.
Art. 7º - Fica fixado em NCz$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois cruzados novos) o Valor da Unidade de Referência para o exercício financeiro de 1990, previsto no artigo 210 do Código Tributário Municipal.
Art. 8º - Do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o valor do metro quadrados do Tipo de edificação (VN2RI) será obtido através da seguinte tabela: TIPO DE EDIFICAÇÃO....................................................VALOR M² EDIFICADO CASA/SOBRADO.................................................................NCz$ 174,96 APARTAMENTO..................................................................NCz$ 126,36 TELHEIRO......................................................................NCz$ 28,98 GALPÃO........................................................................NCz$ 70,56 INDÚSTRIA.....................................................................NCz$ 58,86 LOJA.........................................................................NCz$ 112,86 ESPECIAL.....................................................................NCz$ 134,82
Art. 9º - Fica fixado em NCz$ 11,50 (onze cruzados novos e cinquenta centavos) o Valor Base do metro quadrado utilizado no cálculo do valo venal do terreno.
Art. 10 - Os valores constantes dos artigos 6º, 7º, 8º e 9º desta Lei, serão corrigidos, a partir de 1991, anual e automaticamente em 1º de janeiro, de acordo com os índices de atualização monetária fixados pelo Governo Federal.
Art. 11 - As multas e os juros previstos na legislação tributária serão calculados em função do tributo corrigido monetariamente, de acordo com os índices de correção adotados pela Receita Federal.
Art. 12 - O percentual do Anexo VIII, estabelecendo os limites máximos para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo do Código Tributário Municipal, não poderão ser superiores a:
1 - Unidades Residenciais - 10% da Unidade de Referência
2 - Comércio/Serviço - 15% da Unidade de Referência
3 - Industrial - 20% da Unidade de Referência
4 - Agropecuária - 25% da Unidade de Referência.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia em 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, em 21 de dezembro de 1989. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito
