Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 1048/1991

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11/80 DE 12/11/1980 RELATIVA AO IMPOSTO IMOBILIÁRIO.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os artigos 4º ao 26, e 58 ao 77 da Lei 11/80, mais Leis 30/89 e 63/90 e o Decreto nº 23/80 que regulamentam Impostos e Taxas Imobiliárias; Decreta:

Art. 1º - O contribuinte será notificado do lançamento e disporá de prazo para pagamento do tributo até o dia 29/02/1992.

Parágrafo Único - Vencido e não pago no prazo estabelecido no caput deste artigo, o tributo sofrerá atualização monetária, de conformidade com os índices de variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) do Governo Federal, nos termos da Lei 8383 de 30/12/1991 e Lei nº 30/89 deste Município, além de juros de mora e multa, a partir do vencimento até a data do pagamento.

Art. 2º - Expirado o prazo referido no caput do artigo 1º, o tributo poderá ser parcelado em 6 cotas iguais, mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:

a) A primeira cota deverá ser paga até o dia 29/02/1992;

b) As demais cotas vencerão, sucessivamente, no ultimo dia dos meses subsequentes.

Parágrafo Único - Na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento parcelado de que trata este artigo, o valor de cada parcela sofrerá correção monetária no período compreendido entre o dia 29/02/1992 - prazo de vencimento de Imposto Imobiliário - até o dia do efetivo pagamento, de acordo com a variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) do Governo Federal.

Art. 3º - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de mora a base de 1% ao mês, calendário ou fração, bem como multa moratória na seguinte proporção:

a) 10%, nos primeiros 30 dias após o vencimento;

b) 20%, do 31º dia até o 60º dia após o vencimento;

c) 30%, no caso de pagamento após o 60º dia do vencimento.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 1991, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de janeiro, em 31 de dezembro de 1991. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal