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LEI Nº 403/98

ALTERA AS DATAS E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11/80, DE 12/11/80, RELATIVO AO IMPOSTO IMOBILIÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, GIL LORUSSO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera as Datas de vencimento e regulamenta os artigos 4º ao 26 e 58 ao 77 da Lei Municipal nº 11/80, mais as Leis 30/89 e o Decreto nº 23/90, referente aos Impostos e Taxas Imobiliárias.

Art. 2º - O Contribuinte será notificado do lançamento, podendo optar por uma das seguintes condições de pagamento:

a) para pagamento em conta única até o dia 10 de março de 1999, com bonificação de 5%, ou;

b) em 10(dez) parcelas iguais e vencíveis nas seguintes datas: 1ª parcela - 10 de março de 1999; 2ª parcela - 12 de abril de 1999; 3ª parcela - 10 de maio de 1999; 4ª parcela - 10 de junho de 1999; 5ª parcela - 12 de julho de 1999; 6ª parcela - 10 de agosto de 1999; 7ª parcela - 10 de setembro de 1999; 8ª parcela - 11 de outubro de 1999; 9ª parcela - 10 de novembro de 1999; 10ª parcela - 10 de dezembro de 1999.

Art. 3º - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de mora à base de 1%(um por cento) ao mês, calendário ou fração, bem como multa moratória de 2%(dois por cento0, do primeiro dia após o vencimento até o final do exercício financeiro de 1999.

Art. 4º - As isenções de que trata o Código Tributário Municipal, serão reconhecidas anualmente mediante requerimento do interessado.

§ 1º - Do requerimento deverão constar todos os elementos comprobatórios necessários ao reconhecimento da isenção.

§ 2º - O pedido inicial da isenção deverá ser feito até o dia 31 de janeiro de 1999.

§ 3º - O requerimento da renovação deverá ser apresentado antes do exercício fiscal para o qual foi requerido.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 25 de novembro de 1998. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal