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DECRETO Nº 1385/1994

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11/80 DE 12/11/80, RELATIVO AO IMPOSTO IMOBILIÁRIO.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista os artigos 4º ao 26 e 58 ao 77 da Lei Municipal nº 11/80, mais Leis 30/89, 63/90 e /93 e o Decreto nº 23/90 que regulamenta Impostos e Taxas Imobiliárias; Decreta:

Art. 1º - O Contribuinte será notificado do lançamento, podendo optar por uma das seguintes condições de pagamento:

a) Para pagamento em cota única até o dia 10 de fevereiro de 1995, sem correção;

b) Em 06 parcelas com base na Unidade Fiscal de Piraquara - UFP mensal, vencíveis nas seguintes datas: 1º Parcela - 10 de março de 1995; 2º Parcela - 10 de abril de 1995; 3º Parcela - 10 de maio de 1995; 4º Parcela - 10 de junho de 1995; 5º Parcela - 10 de julho de 1995; 6º Parcela - 10 de agosto de 1995.

Art. 2º - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de mora à base de 1% ao mês, calendário ou fração, bem como multa moratória na seguinte proporção:

a) 10% nos primeiros 30 dias após o vencimento;

b) 20% do 31º dia até o 60º dia após o vencimento;

c) 30% no caso de pagamento após o 61º dia do vencimento.

Art. 3º - As isenções de que trata o Código Tributário Municipal, serão reconhecidas anualmente mediante requerimento do interessado.

§ 1º - Do requerimento deverão constar todos os elementos comprobatórios necessários ao reconhecimento da isenção.

§ 2º - O pedido inicial da isenção deverá ser feito até o dia 31 de Janeiro de 1995.

§ 3º - O requerimento da renovação deverá ser apresentado antes do exercício fiscal para o qual foi requerido.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 22 de dezembro de 1994. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal