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DECRETO Nº 1239/1992

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 11/80, DE 12/11/80, RELATIVO AO IMPOSTO IMOBILIÁRIO

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os artigos 4º ao 26 e 28 ao 77 da Lei Municipal nº 11/80, mais as Leis 30/89 e 63/90 e o Decreto nº 23/90 que regulamentam Impostos e Taxas Imobiliárias, decreta:

Art 1º - O contribuinte será notificado do lançamento e disporá de prazo para pagamento do tributo, sem desconto, até o dia 28 de fevereiro de 1993 Parágrafo Único - Vencido e não pago no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, o tributo sofrerá atualização monetária, de conformidade com os índices de variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) do Governo Federal, nos termos da Lei nº 8 383, de 30/12/91 e Lei Municipal nº 30/89, além de juros de mora e multa, a partir do vencimento até a data do pagamento

Art 2º - Expirado o prazo referido no "caput" do artigo 1º, o tributo poderá ser parcela em 6 (seis) cotas iguais, mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:
a) A primeira cota deverá ser paga até o dia 28/02/93;
b) As demais cotas vencerão, sucessivamente, no último dia dos meses subseqüentes Parágrafo Único - Na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento parcelado de que trata este artigo, o valor de cada parcela sofrerá correção monetária no período compreendido entre o dia 28/02/93 - prazo de vencimento do Imposto Imobiliário - até o dia do efeito pagamento, de acordo com a variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) do Governo Federal

Art 3º - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão jutos de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, calendário ou fração, bem como multa moratória na seguinte proporção:
a) 10% (dez por cento), nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento;
b) 20% (vinte por cento), do 31º (trigésimo primeiro) dia até o 60º (sexagésimo) dia após o vencimento;
c) 30% (trinta por cento), no caso de pagamento após o 60º (sexagésimo) da do vencimento

Art 4º - As isenções de que trata o Código Tributário Municipal, serão reconhecidas anualmente mediante requerimento do interessado
§ 1º - Do requerimento deverão constar todos os elementos comprobatórios necessários ao reconhecimento da isenção
§ 2º - O pedido inicial da isenção deverá ser feito até o dia 31 de janeiro de 1993
§ 3º - O requerimento da renovação deverá ser apresentado antes do exercício fiscal para o qual foi requerido

Art 5º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, em 16 de dezembro de 1992
LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES
Prefeito Municipal