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DECRETO Nº 1435/1995

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11/80, DE 12/11/80, RELATIVO AO IMPOSTO IMOBILIÁRIO.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista os artigos 4º ao 26 e 58 ao 77 da Lei Municipal nº 11/80, mais as Leis nº 30/89 e o Decreto nº 23/90 que regulamentam Impostos e Taxas Imobiliárias, decreta:

Art. 1º - O Contribuinte será notificado do lançamento, podendo optar por uma das seguintes condições de pagamento:

a) Para pagamento em cota única até o dia 12 de fevereiro de 1996, sem correção;

b) Em 06 (seis) parcelas com base na Unidade Fiscal de Piraquara - UFP mensal, vencíveis nas seguintes datas: 1ª Parcela - 11 de março de 1996; 2ª Parcela - 10 de abril de 1996; 3ª Parcela - 10 de maio de 1996; 4ª Parcela - 10 de junho de 1996; 5ª Parcela - 10 de julho de 1996; 6ª Parcela - 12 de agosto de 1996.

Art. 2º - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, calendário ou fração, bem como multa moratória na seguinte proporção:

a) 10% (dez por cento), nos primeiro 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 20% (vinte por cento) do 31º (trigésimo primeiro) dia até o 60º (sexagésimo) dia após o vencimento;

c) 30% (trinta por cento), no caso de pagamento após o 61º (sexagésimo primeiro) dia do vencimento.

Art. 3º - As isenções de que trata o Código Tributário Municipal, serão reconhecidas anualmente mediante requerimento do interessado:

§ 1º - Do requerimento deverão constar todos os elementos comprobatórios necessários ao reconhecimento da isenção.

§ 2º - O pedido inicial da isenção deverá ser feito até o dia 31 de janeiro de 1996.

§ 3º - O requerimento da renovação deverá ser apresentado antes do exercício fiscal para o qual foi requerido.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 15 de dezembro de 1995. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal