Ir para o conteúdo

LEI Nº 527/2000

ALTERA AS DATAS E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11/80, DE 12/11/80, RELATIVO AO IMPOSTO IMOBILIÁRIO.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera as Datas de vencimento e regulamenta os arts 4º ao 26º e 58º ao 77º da Lei Municipal nº 11/80, mais as leis 30/89 e o Decreto nº 23/90, referente aos Impostos e Taxas Imobiliárias.

Art. 2º - O Contribuinte será notificado do lançamento, podendo optar por uma das seguintes condições de pagamento:

a) Para pagamento em cota única até o dia 12 de fevereiro de 2001, com bonificação de 10%, ou;

b) Em 10 (dez) parcelas iguais vencíveis nas seguintes datas: 1ª parcela - 12 de fevereiro de 2001; 2ª parcela - 12 de março de 2001; 3ª parcela - 10 de abril de 2001; 4ª parcela - 10 de maio de 2001; 5ª parcela - 11 de junho de 2001; 6ª parcela - 10 de julho de 2001; 7ª parcela - 10 de agosto de 2001; 8ª parcela - 10 de setembro de 2001; 9ª parcela - 10 de outubro de 2001; 10ª parcela - 12 de novembro de 2001;

Art. 3º - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, calendário ou fração, bem como multa moratória 2 % (dois por cento), do primeiro dia após o vencimento até o final do exercício financeiro de 2001.

Art. 4º - As isenções de que trata o Código Tributário Municipal, serão reconhecidas anualmente mediante requerimento do interessado.

§ 1º - Do requerimento deverão constar todos os elementos comprobatórios necessários ao reconhecimento da isenção.

§ 2º - O pedido inicial da isenção deverá ser feito até o dia 31 de janeiro de 2001.

§ 3º - O requerimento da renovação deverá ser apresentado antes do exercício fiscal para o qual foi requerido.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 26 de dezembro de 2000. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal