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DECRETO Nº 13 147/2025

Nomeia servidores para compor o Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Prevenção de Óbito Infantil e Fetal, revogando o Decreto nº 10 464/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais previstas no art 40 da Lei Orgânica Municipal; Considerando que a prevenção e a redução da Mortalidade Materna e Infantil são de relevância para a Saúde Pública; Considerando o pacto pela redução da Mortalidade Materna e Neonatal Lançado em 08 de março de 2004 pelo Ministério da Saúde - Portaria nº 1459/2011 de 24/06/2011 GM,

Art 3º III; Considerando a Portaria MS/GM 1 258/2004 de 28 de junho de 2004 que institui o Comitê Nacional de Prevenção do Óbito Infantil e Fetal; Considerando a Portaria GM 1 119/2008 de 05 de junho de 2008 que regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos; Considerando o objetivo municipal no compromisso de reduzir a Mortalidade Materna e Infantil, DECRETA:

Art 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde

Art 2º O Comitê é composto pelos seguintes membros:
I - Serão membros titulares:
a) Coordenação do Comitê Municipal de Mortalidade Materna, infantil e fetal - CMMMIF: Titular: CAMILA MARIANE COSTA DE OLIVEIRA, matrícula 999235;
b) Área Técnica da Vigilância Epidemiológica: Titular: ALYCE STEBERL LOURENÇO, matrícula 997292;
c) Área técnica de Atenção Básica: Titular: NAJARA MONICA DE MOURA, matrícula 9582920980;
d) Área Técnica de Atenção à Saúde da Mulher: Titular: PAOLLA BOAGEVSKI VELHO, matrícula 997228;
e) Área Médica de Atenção Materna: Titular: JORDANNA GODOY MENDES BRUGNOLO, matrícula 992283
f) Área Médica de Atenção Infantil: Titular: CAROLINE HANINEC IACKUSCH VIEIRA, matrícula 992991
g) Área Técnica de Atenção Infantil: Titular: JULIEANNE REID ARCAIN, matrícula 992801
II - Serão membros convidados:
a) Coordenador da Unidade de Saúde, Médico da Estratégia da Saúde da Família - ESF e Agente Comunitário de Saúde - ACS, onde ocorreu o óbito;
b) Integrante da equipe do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF;
c) Coordenadores dos Setores;
d) Servidores da UPA;
Parágrafo único Os membros convidados terão direito a voz, porém não a voto

Art 3º Constituem atribuições do Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Fetal, Infantil e Materno:
I - Acompanhar periodicamente a ocorrência dos óbitos Maternos, Infantis e Fetais no Sistema de Informações de Mortalidade;
II - Estimular a Investigação de Óbitos Fetais, Infantis e Maternos, segundo critérios estabelecidos pelo Comitê Nacional/Ministério da Saúde e/ou de acordo com a realidade e interesse local preferencialmente com a participação integrada de profissionais da Vigilância Epidemiológica e da área de assistência à saúde, unidades básicas de saúde e setores da área assistencial da secretária de saúde;
III - Analisar os óbitos Fetais, Infantis e Maternos, a fim de adequar o planejamento e a organização da assistência à saúde de maneira a prevenir novas ocorrências, com especial atenção à gestante, a criança, e condições sociais da família e da comunidade;
IV - Avaliar periodicamente, as principais causas observadas no estudo do óbito e das medidas realizadas de intervenção para redução da mortalidade Fetal, Infantil e Materno no âmbito Municipal;
V - Desenvolver ações de sensibilização e divulgação da mortalidade Fetal, Infantil e Materno, a fim de conscientizar os formadores de políticas públicas, instituições, equipes de saúde e comunidades para a gravidade do problema e meios de solução;
VI - Divulgar sistematicamente os resultados e as experiências bem-sucedidas, com elaboração de material específico;
VII - Promover e estimular a qualificação das informações sobre mortalidade, com a ampliação da cobertura do sistema de informações e melhora dos registros na Declaração de Óbito e registros de atendimento como também a sensibilização dos profissionais de saúde no correto preenchimento dos prontuários, fichas de atendimento, cartão da gestante e cartão da criança;
VIII - Consolidar periodicamente os dados de investigação para envio ao Comitê Estadual;
IX - Elaborar propostas para a construção de políticas Municipais dirigidas a redução da mortalidade Fetal, Infantil e Materno;
X - Acompanhar a execução das medidas propostas;
XI - Elaborar relatório analítico semestral com propostas de intervenção, objetivando a redução dos óbitos materno, infantil e fetal;
Parágrafo único A Coordenação do Comitê terá mandato de dois anos, podendo ser renovado por mais dois anos

Art 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 10 464/2022

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 24 de janeiro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal