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LEI Nº 773/05

"INSTITUI USO OBRIGATÓRIO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA COMO SÍMBOLO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A SER UTILIZADO EM PLACAS INDICADORAS DE OBRAS E SERVIÇOS, PRÉDIOS PÚBLICOS E EM TODOS OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gabriel Jorge Samaha,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Fica instituído o uso obrigatório do Brasão do Município de Piraquara, como símbolo oficial da administração municipal, a ser utilizado em placas indicadoras de obras e serviços, prédios públicos e em todos os veículos e equipamentos do Município
§ 1º - A identificação a que se refere o caput deste artigo, deverá ser efetuada através de pintura permanente nos próprios bens, em tamanho proporcional ao bem ou ao equipamento, que permita perfeita visualização, leitura e identificação
§ 2º - Nos veículos e equipamentos oficiais, abaixo do brasão do Município, deverá constar a expressão "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA" - Identificação da Secretaria a que está o bem vinculado e a atividade desenvolvida - "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO"
§ 3º - Nos veículos de uso contínuo, destinados à fiscalização, conselho tutelar, ambulâncias, ou para programas ou serviços especiais, deverá constar ainda, tal condição

Art 2º - Todos os veículos e equipamentos de propriedade de terceiros, que estejam a serviço do Município, a qualquer título por qualquer prazo, deverão estar identificados com a expressão: "A Serviço do Município de Piraquara" Parágrafo Único - Para identificação de equipamentos de terceiros, poderá ser utilizada faixas adesivas, com cores contrastantes ao bem, em dimensões que permitam a perfeita visualização e identificação

Art 3º - As identificações a que se referem os artigos 1º e 2º, deverão estar afixadas de forma legível, nas laterais e na parte traseira dos veículos e equipamentos

Art 4º - A falta de identificação a que se refere esta lei, implicará, obrigatoriamente em abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades funcionais

Art 5º - O Executivo Municipal promoverá a devida identificação dos próprios públicos e terceirizados, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) e 45 (quarenta e cinco) dias para a identificação dos veículos próprios e locados

Art 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 23 de junho de 2005
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal