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LEI Nº 1601/2016

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ATRAVÉS DO USO DE ALTO-FALANTES, CAIXAS DE SOM OU APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS EM PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A veiculação de propaganda através do uso de alto-falantes, caixas de som ou outro parelho sonoro instalado em veículos poderá ser autorizada pela Prefeitura para os seguintes casos:

I - Quando tratar-se de mensagem de caráter assistencial, cívico, educacional, comemorativo, divulgação de empresas, marcas, serviços, eventos, promoções, empreendimentos. Entre 09:00h (nove horas) e 19:00 (dezenove horas) e 09:00 (nove horas) e 20:00 (vinte horas ) no horário de verão.

II - (VETADO).

§ 1º - Os níveis de ruído permitidos nos logradouros serão fixados por portaria do órgão municipal do meio ambiente, de acordo com a legislação ambiental vigente e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 2º - Submetem-se os veículos de que trata essa lei a fiscalização da autoridade municipal de trânsito e ao órgão de controle ambiental do Município podendo a qualquer momento serem abordados pelos fiscais da prefeitura e solicitados a apresentar o alvará de funcionamento, para empresas com sede no município, e o comprovante de pagamento de taxa especial de licença, para empresas com sede em outro município.

§ 3º - A publicidade através de carros de som é serviço exclusivo de empresas que possuam em seu contrato social a referida atividade, desde que, concomitantemente, possuam alvará de funcionamento no município.

§ 4º - O veículo utilizado na atividade deverá conter em sua traseira, obrigatoriamente a seguinte mensagem "veículo lento".

§ 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a cominação das penalidades administrativas e/ou judiciais cabíveis.

Art. 2º - Para efeito desta norma, entende-se como autoridade fiscal competente os titulares e seus substitutos dos cargos públicos da Prefeitura, de acordo com a lei municipal.

Art. 3º - O Poder Público regulamentará a presente lei em 60 dias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 08 de junho de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal