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LEI Nº 1410/2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 907/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do Art. 36 da Lei Municipal nº 907/2007 passará a conter a seguinte redação:

"Art. 36 ...

§ 2º Estes limites poderão sofrer alterações para atender a eventos previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, tais como: Carnaval, Natal, eventos de cunho religioso, festas típicas do Município e comemorações cívicas."

Art. 2º O artigo 37 da Lei Municipal nº 907/2007 passa a vigorar com a nova redação, incluindo-se os incisos I e II, a saber:

"Art. 37 As atividades terão seus limites de emissão externa fixados da seguinte forma:

I - Atividades religiosas em 85 Db;

II - Atividades políticas, comerciais, de shows, casas de diversão noturna e congêneres, em 50 dB."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de novembro de 2014.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal