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LEI Nº 2.142, DE 26 DE MAIO DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 907/2007, DE 08 DE AGOSTO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 37 § 1º da Lei 907/2007, de 08 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. ...

§ 1º - Os serviços de alto-falantes, fixos e móveis somente poderão funcionar no período das 09:00h às 20:00h. Aos domingos e feriados os serviços de alto-falantes móveis somente poderão funcionar no período das 10:00h às 18:00h. Nos demais dias da semana a emissão de som estará limitada em 70 dB, vedado a uma distância de cem (100) metros, de escolas, hospitais, templos religiosos, espaços mortuários, Fórum, Prefeitura e Câmara Municipal, ressalvadas as atividades comerciais que se darão mediante regulamentação emanadas pelo Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo;"

Art. 2º - inclui na SEÇÃO I - DA POLUIÇÃO SONORA, o artigo 38 A, 38 B, 38 C e com a seguinte redação: "Art. 38. A Fica proibida a utilização de veículos com escapamentos adulterados ou com defeitos, que não são regulamentados e não atendam as regras do CONAMA, que prevê limites de ruídos nos escapamentos dos veículos automotores. Para motos fabricadas a partir de 1999, os limites são entre 75db e 80db, de acordo com a cilindrada, Art. 38 B Fica instituída a responsabilidade da empresa que contratar profissionais que utilizem escapamento irregular, implicando na notificação, recolhimento de alvará e multa de acordo com o Código Brasileiro de trânsito (CBT) sendo de R$ 195,23 sofrendo alteração conforme CBT." "Art. 38. C Somente poderão prestar serviços de alto-falantes, fixos ou móveis, na forma estabelecida neste código, pessoas físicas devidamente inscritas no MEI ou demais modalidades de pessoas jurídicas."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de maio de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente