Ir para o conteúdo

LEI Nº 2 142, DE 26 DE MAIO DE 2021 ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 907/2007, DE 08 DE AGOSTO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art 1º O art 37
§ 1º da Lei 907/2007, de 08 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art 37
§ 1º Os serviços de alto-falantes, fixos e móveis somente poderão funcionar no período das 09:00h às 20:00h Aos domingos e feriados os serviços de alto-falantes móveis somente poderão funcionar no período das 10:00h às 18:00h Nos demais dias da semana a emissão de som estará limitada em 70 dB, vedado a uma distância de cem (100) metros, de escolas, hospitais, templos religiosos, espaços mortuários, Fórum, Prefeitura e Câmara Municipal, ressalvadas as atividades comerciais que se darão mediante regulamentação emanadas pelo Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo;"

Art 2º inclui na SEÇÃO
I - DA POLUIÇÃO SONORA, o artigo 38 A, 38 B, 38 C e com a seguinte redação: "

Art 38 A Fica proibida a utilização de veículos com escapamentos adulterados ou com defeitos, que não são regulamentados e não atendam as regras do CONAMA, que prevê limites de ruídos nos escapamentos dos veículos automotores Para motos fabricadas a partir de 1999, os limites são entre 75db e 80db, de acordo com a cilindrada,

Art 38 B Fica instituída a responsabilidade da empresa que contratar profissionais que utilizem escapamento irregular, implicando na notificação, recolhimento de alvará e multa de acordo com o Código Brasileiro de trânsito (CBT) sendo de R$ 195,23 sofrendo alteração conforme CBT " "

Art 38 C Somente poderão prestar serviços de alto-falantes, fixos ou móveis, na forma estabelecida neste código, pessoas físicas devidamente inscritas no MEI ou demais modalidades de pessoas jurídicas "

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de maio de 2021 VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente