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PORTARIA Nº 10.934/2022

Dispõe sobre a nomeação de servidores que atuam nas atividades de Fiscalização e Licenciamento Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base No Artigo 67º da Lei Federal nº 8.666/1993, RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para o exercício da função de Agentes de Fiscalização, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Parágrafo único. Ao Agente Ambiental de Fiscalização fica delegado o poder de polícia ambiental da Administração Pública Municipal para fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, podendo para tanto, conforme o caso, expedir notificações, embargos, interdições, apreender e/ou lacrar equipamentos, bem, como aplicar autos de infração aos infratores de qualquer dispositivo da legislação, inclusive Estadual e Federal, aplicando o procedimento que dispuser a norma violada.

Art. 2º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de Agentes de Licenciamento Ambiental, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Parágrafo único. Compete ao Agente de Licenciamento Ambiental analisar os processos de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos naturais de impacto local por meio do processo de descentralização para os serviços de monitoramento-fiscalização-licenciamento ambiental promulgado pelo Estado do Paraná, por intermédio do Instituto Água e Terra.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de dezembro de 2022.

Josimar Aparecido Knupp Froes
Prefeito Municipal