DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Atualizado em: 19/04/2026 às 12h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 639/2002, 30 DE SETEMBRO DE 2002

Assunto(s): Acessibilidade, Atendimento, Deficientes , Idosos/Terceira Idade, Poder Público

LEI Nº 639/02

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Serão atendidas prioritariamente nos órgãos públicos municipais, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, as seguintes pessoas:
I - Idosos, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos:
II - Portadores de Necessidades Especiais:
III - Gestantes:
IV - Lactantes ou pessoas acompanhadas por crianças de colo Parágrafo Único - É assegurada também, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas anteriormente mencionadas

Art 2º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções estabelecidas no artigo 6º da Lei Federal nº 10 048, de 8 de novembro de 2000

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 30 de Setembro de 2002
JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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