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LEI Nº 2.570/2025

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.773/2017 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal 1.773/ 2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM será composto por 22 (vinte e duas) representantes titulares e suas respectivas suplentes que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Prefeito, sendo constituído por 11 (onze) representantes do Poder Público e 11 (onze) representantes de Organismos da Sociedade Civil de atendimento a Mulheres que desenvolvam ações referentes aos Direitos da Mulher. Sendo assim composto:

I - Poder Público:

a) 1 (uma) representante Municipal dos Gabinetes do Prefeito e Vice - Prefeito(a);

b) 2 (duas) representantes da Secretaria Municipal da Mulher;

c) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;

e) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

f) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial;

g) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;

h) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

i) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

j) 1 (uma) representante das Forças de Segurança.

II - Sociedade Civil

a) 1 (uma) vaga para representante de Movimento Feminista;

b) 1 (uma) vaga para representante de Entidades de Trabalhadores;

c) 2 (duas) vagas para representantes de Entidades da Sociedade Civil;

d) 1 (uma) vaga para representante de Movimento de Mulheres Negras;

e) 1 (uma) vaga para representante de Mulheres Indígenas;

f) 1 (uma) vaga para representante de Mulheres Idosas;

g) 1 (uma) vaga para representante de Denominações Religiosas;

h) 1 (uma) vaga para representante de Movimento Estudantil;

i) 1(uma) vaga para representante de Movimento LGBTQIAP+;

j) 1(uma) vaga para representante de Pessoas com Deficiência."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 30 de abril de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal