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LEI Nº 2.205/2021

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Parágrafo único - A vedação de que trata a presente lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.

Art. 2º - O agente já nomeado e que se enquadra no disposto no art. 1º deverá ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 06 de outubro de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente