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LEI Nº 2 205/2021

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11 340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
Parágrafo único A vedação de que trata a presente lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena

Art 2º O agente já nomeado e que se enquadra no disposto no art 1º deverá ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei

Art 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 06 de outubro de 2021 VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente