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LEI Nº 109/1992

DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luis Cassiano de Castro Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Municipalização do Ensino Fundamental, no Município de Piraquara.

Parágrafo Único - A Municipalização gradativa refere-se a Pré-Escola e 1ª à 4ª Série do 1º Grau.

Parágrafo Único - A Municipalização gradativa refere-se ao Ensino Fundamental do Pré à 4ª série, das seguintes Escolas: ESCOLA ESTADUAL AMYNTAS DE BARROS (1ª a 4ª série) ESCOLA ESTADUAL MARIA CHALCOSKI ESCOLA ESTADUAL JOÃO LEAL ESCOLA ESTADUAL TENENTE SPRENGER (1ª a 4ª série) ESCOLA RURAL ESTADUAL GUARITUBA (1ª a 4ª série) ESCOLA RURAL ESTADUAL CAPOEIRA DOS DINOS ESCOLA RURAL ESTADUAL ADAUTO BOTELHO ESCOLA RURAL ESTADUAL JÚLIA WANDERLEY ESCOLA RURAL ESTADUAL CARMELA DUTRA ESCOLA RURAL ESTADUAL ANTONIO TEÓFILO VIEIRA ESCOLA RURAL ESTADUAL MANOEL RIBAS (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 130/1992)

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, parceria Estado/Município, correrão à conta de dotações específicas da educação e recursos oriundos de transferências Estaduais e Federal, do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 11 de março de 1992. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal