DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A

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Atualizado em: 19/04/2026 às 12h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 986/2008, 01 DE DEZEMBRO DE 2008

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi, Poder Público, Serviços

LEI Nº 986/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "LIGA BRASILEIRA DE CAPOEIRA - LBC" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - É declarada de utilidade pública a LIGA BRASILEIRA DE CAPOEIRA - LBC

Art 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente

Art 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 01 de dezembro de 2008 GABRIEL JORGE SAMAHA PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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