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LEI Nº 983/2008

"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS, TRANSFERINDO-OS DA CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, COM FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA UNIDADE TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO - UTP DO GUARITUBA, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Ficam transferidas de categoria, de "bem de uso comum do povo - via pública" para a categoria de "bem de uso dominical", as áreas de terreno a seguir delimitadas:
I - Rua Augusto Carlos Raposo (antiga Rua D) - trecho entre a Rua Das Andorinhas e a divisa dos Lotes Coloniais 98 e 116 (Loteamento Jardim Guari);
II - Rua João André Trinck (antiga Rua B) - trecho entre a Rua Agostinho Ferreira de Araújo e a divisa dos Lotes Coloniais 98 e 99 (Loteamento Jardim Guari);
III - Rua Teresa Priscim - trecho na divisa dos Lotes Coloniais 117 e 118 até atingir a extensão de 109 metros (Loteamento Jardim Tarumã III);
IV - Rua Antonio de Paula - trecho entre a Rua Júri Danilenko e a Rua Hermínio Alves da Silva (Loteamento Jardim Tarumã III);
V - Rua E - trecho entre as ruas Teresa Priscim e Rua Hermínio Alves de Araújo (Loteamento Vila Dirce)

Art 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações no traçado do sistema viário localizado nos limites da UTP Guarituba, de forma a que se possibilite a necessária regularização fundiária

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 21 de novembro de 2008
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal