DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA

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Atualizado em: 19/04/2026 às 12h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 650/2002, 14 DE NOVEMBRO DE 2002

Assunto(s): Atendimento, Saúde

LEI Nº 650/02

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - As pessoas que se dirigirem aos Postos de Saúde do Município receberão, segundo a ordem de chegada, senhas, a que corresponderão horários aproximados de atendimento no dia Parágrafo Único - Na definição dos horários aproximados de atendimento dever-se-a ter em vista a duração média das consultas

Art 2º - A pessoa que não estiver no local no horário programado para o seu atendimento perderá a vez, devendo retirar nova senha caso ainda deseje ser atendida

Art 3º - A entrega de medicamentos as pessoas, desde que devidamente solicitada por um profissional médico, deverá ser realizada durante todo o período de funcionamento dos Postos de Saúde

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 14 de Novembro de 2002
JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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