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LEI Nº 720/2004

"RECONHECE OFICIALMENTE PELO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E OUTROS RECURSOS DE EXPRESSÃO A ELA ASSOCIADA, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE" A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Estado do Paraná, aprovou e eu, JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica reconhecida oficialmente, pelo Município de Piraquara, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente Parágrafo Único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais o meio de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas, ou seja, a forma de expressão do surdo e sua língua natural

Art 2º - A rede pública de ensino municipal deverá garantir acesso a educação bilíngue (LIBRAS e Língua Portuguesa) no processo de ensino-aprendizagem, a todos os alunos portadores de deficiência auditiva

Art 3º - O sistema educacional municipal deve garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de fonoaudiologia e de Magistério, em níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares

Art 4º - Deve ser garantido, por parte do Poder Público Municipal, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas

Art 5º - As instituições públicas de assistência e saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência, de acordo com as normas legais em vigor

Art 6º - A Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional, manterá em suas unidades intérpretes habilitados na linguagem LIBRAS para comunicação interna e externa a essas unidades

Art 7º - Esta lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 14 de abril de 2004
João Guilherme Ribas Martins
Prefeito Municipal