SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR INSTRUÍDO PELA LEI Nº 231/95, DE 29/03/95, FIXA REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 8069/90, de 31/05/90, e Lei Municipal nº 231/95, de 29/03/95, com redação dada pela Lei nº 291/96, a escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Piraquara, será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único - A primeira escolha para membros do Conselho Tutelar será realizada dentro de até 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei, e as demais de até 90 (noventa) dias antes do encerramento do mandato dos conselheiros.
Art. 2º - O sufrágio será universal e direto, e o voto substutivo e secreto.
Art. 3º - São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que comprovem, no ato da votação, através do Título Eleitoral, nos termos exigidos pelo Edital de convocação.
Parágrafo Único - Cada eleitor poderá votar uma única vez em até 05 (cinco) candidatos.
Art. 4º - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 5º - Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que até o momento do encerramento da inscrição preencherem os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no Município há mais de dois anos;
IV - Estar em gozo dos direitos políticos;
V - Possuir escolaridade de 2º grau;
VI - Reconhecida experiência de no mínimo 02 (dois) anos no trato com crianças e adolescentes.
Art. 6º - Os candidatos que preencherem todos os requisitos contados no artigo anterior deverão requeres sua inscrição instruída com os seguintes requisitos:
I - Cédula de identidade;
II - Título de Eleitor, com prova de votação na última eleição;
III - Prova de residência;
IV - Prova de atuação profissional e de experiência junto a área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
V - Atestado de antecedentes criminais.
Parágrafo Único - Os candidatos deverão ainda, firmar declaração de inexistência de qualquer incompatibilidade ou impedimento, decorrente do exercício simultâneo de qualquer emprego, função ou mandato, para o desempenho dos encargos de membro do Conselho Tutelar, ressalvados o caso previsto no § 2º do Art. 19, desta Lei.
Art. 7º - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, madrasta e enteado.
Art. 8º - O Ministério Público deverá ser formalmente comunicado a respeito da escolha dos membros do Conselho Tutelar, a fim de viabilizar a fiscalização do respectivo processo, em conformidade com o disposto no art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 9º - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho fará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados pelo C.M.D.C.A., estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
§ 1º - Para decidir as impugnações o Conselho Municipal dos Direitos terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do encerramento do prazo para as mesmas, devendo fazê-lo fundamentalmente.
§ 2º - Decididas eventuais impugnações e deferidos os registros, o Conselho fará expedir lista com indicação dos nomes dos candidatos que tenham tido seus registros deferidos.
Art. 10 - A cédula para a escolha, de acordo com o modelo oficial, conterá espaços para os nomes e números dos candidatos inscritos, podendo ser impressa, mimeografada ou reproduzida por outro processo mecânico.
Art. 11 - É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
Art. 12 - É proibida propaganda por meio de faixas, cartazes ou inscrições e lugar público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 13 - Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e a apuração dos votos.
Art. 14 - A apuração deverá ser realizada em seguida ao encerramento da votação, por junta indicada pela Justiça Eleitoral, fiscalizado pelo C.M.D.C.A., e Ministério Público.
§ 1º - O lançamento dos votos apurados será feito em uma planilha contendo os nomes de todos os candidatos, à frente dos quais irão sendo consignados os votos obtidos, totalizados ao final da apuração.
§ 2º - Os votos contados serão novamente colocados nas urnas, e estas, lacradas, serão conservadas pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data da votação, se outro não vier a ser determinado pela autoridade judiciária, e caso de medidas judiciais.
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, decidirá, em cessão especial, no âmbito administrativo, as impugnações e dúvidas apresentadas até 05 (cinco) dias após a divulgação da planilha que só poderá sofrer alterações se comprovado erro material.
Art. 16 - Transcorrido o prazo, o Conselho expedirá a lista dos eleitos, sendo considerados escolhidos para o Conselho Tutelar, os 05 (cinco) primeiros mais votados e os 05 (cinco) subseqüentes constituirão, na ordem decrescente de sua classificação o rol dos suplentes em número de cinco.
Art. 17 - Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídios equivalentes a no máximo, até 70% (setenta por cento) do maior valor básico de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Piraquara.
§ 1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade.
§ 2º - Sendo o escolhido funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, sendo vedada a acumulação de vencimentos.
§ 3º - Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar deverá constar da Lei Orçamentária Municipal.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 25 de março de 1997. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito
