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LEI Nº 19/1989

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE PARTICIPAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luiz Cassiano de Castro Fernandes, Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - Participar de Consórcio com outros Municípios; para a consecução das seguintes finalidades:

a) Representar o conjunto dos Municípios que integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo;

b) Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no território dos Municípios consorciados.

c) A finalidade do Consórcio Intermunicipal é a efetivação dos serviços de coleta de lixo nas zonas urbanas dos Municípios consorciados.

II - Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao desempenho da finalidade do consórcio.

Art. 2º - É concedida isenção de tributos Municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do consórcio.

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, na importância que se fizer necessário, para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, que correrão à conta do orçamento vigente.

Parágrafo Único - O valor do crédito a que se refere este artigo, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme artigo 43, §§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, em 13 de novembro de 1989. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito