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LEI Nº 1119, DE 16 DE MAIO DE 2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, A CONSTITUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS DO PARANÁ O CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Piraquara autorizado a constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP - sociedade jurídica de direito público, instituída com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Serviço Único de Saúde - SUS, integrando as ofertas de serviços entre os Municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades

Art 2º Fica Ratificado integralmente o protocolo de intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP firmado no dia 15/04/2010 em Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados

Art 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Piraquara a delegar ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP competência para que realize licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para prestação de serviços no âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder servidores e repassar ao Consórcio a importância de R$ 0,08 (oito centavos de real) até R$ 1,00 (um real) por habitante/mês para a consecução do objeto pactuado, sendo que qualquer valor acima de R$ 0,10 (dez centavos de real), deverá haver anuência desta casa de Leis

Art 4º Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções aprovado pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2006

Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 16 de maio de 2011
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal