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LEI Nº 2 092/2020

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 175 000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 175 000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 11 001 10 122 0007 2022 - Atividades da
Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 71 70 00 00 31485 Rateio pela participação em consórcio público R$ 175 000,00 T o t a 1 R$ 175 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1 939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1 994, de 23 de dezembro de 2019

Art 5º Ficam alteradas as Leis nº 1 939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de outubro de 2020 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal