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LEI Nº 2.092/2020

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.122.0007.2022 - Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.71.70.00.00

31485

Rateio pela participação em consórcio público

R$ 175.000,00

To t a 1

R$ 175.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.

Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de outubro de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal