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LEI Nº 2 622/2025

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11 107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11 107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6 017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11 107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Art 2º Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei

Art 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos legais

Art 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art 8º da Lei Federal nº 11 107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade

Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 14 de novembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal