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DECRETO Nº 14.268/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 3.004.447,10 (três milhões, quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dez centavos).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 3.004.447,10 (três milhões, quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dez centavos) conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 11.001.10.302.0007.2024 - Ações de Média e Alta Complexidade

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.50.43.00.00

320

303

Subvenções sociais

3.000.000,00

Total

3.000.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2067 - Bloco de Unificação da Proteção Social Especial

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00

448

941

Material de consumo

4.447,10

Total

4.447,10

Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 11.001.10.122.0007.2022 - Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão Do Sus.

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.71.70.00.00

277

303

Rateio pela Participação em Consórcio Público

291.449,52

3.3.90.14.00.00

280

303

Diárias - civil

11.355,00

3.3.90.33.00.00

282

303

Passagens e Despesas com Locomoção

18.000,00

3.3.90.39.00.00

284

303

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

115.267,27

3.3.90.92.00.00

287

303

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

3.3.90.93.00.00

288

303

Indenizações e Restituições

24.533,06

4.4.90.51.00.00

289

303

Obras e Instalações

80.000,00

Total

541.604,85

11.001.10.301.0007.2023 - Promover Ações de Atenção Básica

Rubrica

Despesa Fonte Descrição

Valor

3.3.72.30.00.00 299

303

Material de consumo

4.658,08

3.3.72.39.00.00 301

303

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.427.500,00

3.3.90.30.00.00 303

303

Material de consumo

29.177,30

3.3.90.32.00.00 304

303

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

24.069,44

3.3.90.37.00.00 307

303

Locação de mão-de-obra

35.919,88

3.3.90.39.00.00 308

303

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

93.337,79

3.3.90.40.00.00 309

303

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

37.271,13

Total

1.651.933,62

11.001.10.302.0007.2024 - Ações de Média e Alta Complexidade

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.72.39.00.00

321

303

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

356.506,30

3.3.90.30.00.00

323

303

Material de consumo

49.719,75

3.3.90.39.00.00

326

303

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

26.664,08

Total

432.890,13

11.001.10.303.0007.2064 - Ações da Assistência Farmacêutica

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

336

303

Material de Consumo

269.417,88

3.3.90.39.00.00

338

303

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

104.153,52

Total

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2067 - Bloco de Unificação da Proteção Social Especial

373.571,40

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00

449

941

Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

4.447,10

Total

4.447,10

Art. 4º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 02 de dezembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal