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DECRETO Nº 14 268/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 3 004 447,10 (três milhões, quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dez centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 3 004 447,10 (três milhões, quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dez centavos) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 11 001 10 302 0007 2024 - Ações de Média e Alta Complexidade
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 50 43 00 00 320 303 Subvenções sociais 3 000 000,00
Total 3 000 000,00
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2067 - Bloco de Unificação da Proteção Social Especial
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 00 00 00 448 941 Material de consumo 4 447,10
Total 4 447,10

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 11 001 10 122 0007 2022 - Atividades da
Secretaria Municipal de Saúde e Gestão Do Sus
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 71 70 00 00 277 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público 291 449,52 3 3 90 14 00 00 280 303 Diárias - civil 11 355,00 3 3 90 33 00 00 282 303 Passagens e Despesas com Locomoção 18 000,00 3 3 90 39 00 00 284 303 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 115 267,27 3 3 90 92 00 00 287 303 Despesas de Exercícios Anteriores 1 000,00 3 3 90 93 00 00 288 303 Indenizações e Restituições 24 533,06 4 4 90 51 00 00 289 303 Obras e Instalações 80 000,00
Total 541 604,85 11 001 10 301 0007 2023 - Promover Ações de Atenção Básica
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 72 30 00 00 299 303 Material de consumo 4 658,08 3 3 72 39 00 00 301 303 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 427 500,00 3 3 90 30 00 00 303 303 Material de consumo 29 177,30 3 3 90 32 00 00 304 303 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 24 069,44 3 3 90 37 00 00 307 303 Locação de mão-de-obra 35 919,88 3 3 90 39 00 00 308 303 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 93 337,79 3 3 90 40 00 00 309 303 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 37 271,13
Total 1 651 933,62 11 001 10 302 0007 2024 - Ações de Média e Alta Complexidade
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 72 39 00 00 321 303 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 356 506,30 3 3 90 30 00 00 323 303 Material de consumo 49 719,75 3 3 90 39 00 00 326 303 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 26 664,08
Total 432 890,13 11 001 10 303 0007 2064 - Ações da Assistência Farmacêutica
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 336 303 Material de Consumo 269 417,88 3 3 90 39 00 00 338 303 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 104 153,52
Total 373 571,40
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2067 - Bloco de Unificação da Proteção Social Especial
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 449 941 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 4 447,10
Total 4 447,10

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 02 de dezembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal