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DECRETO Nº 14970/2026, 20 DE AGOSTO DE 2026
Início da vigência: 20/08/2026
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO N° 14.970/2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026), DECREТА:

Art. 1° Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme especificado neste Decreto.

Art. 2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar ocorrerá nas seguintes dotações orçamentárias:

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - SMISU

15.001- Gabinete do Secretário - SMIN

15.001.15.122.0010.2042 - Administração e Coordenação Geral – SMIN

Rubrica                      Despesa                     Fonte                                Descrição                                        Valor
3.1.90.94.00.00            513                          1000              Indenizações e restituições trabalhistas         40.000,00
Total                                                                                                                                                           40.000,00

Art. 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - SMISU

15.001- Gabinete do Secretário - SMIN

15.001.15.452.0010.2046 – Pavimentação de Vias

Rubrica                  Despesa                     Fonte                               Descrição                                           Valor
4.4.90.51.00.00         546                          1000                       Obras e instalações                                40.000,00
Total                                                                                                                                                         40.000,00

Art. 4° Ficam alteradas as metas financeiras da Lei Municipal nº 2.589, de 27 de junho de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.634, 01 de dezembro de 2025 (PРА 2026-2029), em valores iguais aos deste Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alcey Zielonka, em 20 de agosto de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal


 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 14965/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 919.000,00 (novecentos e dezenove mil reais). 18/08/2026
DECRETO Nº 14964/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil reais). 18/08/2026
DECRETO Nº 14961/2026, 17 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). 17/08/2026
DECRETO Nº 14956/2026, 13 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 865.468,14 (oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos). 13/08/2026
DECRETO Nº 14911/2026, 03 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 03/08/2026
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